A empresa Telexfree (Ympactus Comercial Ltda.) foi condenada a pagar R$ 7.628,67 em verbas rescisórias ao ser obrigada a reconhecer um de seus ex-divulgadores como funcionário da empresa. A decisão da 3ª Vara do Trabalho de Natal foi proferida pelo juiz George Falcão Coelho Paiva.
A audiência, durou apenas 15 minutos, pois não houve a presença dos representantes da empresa e o processo correu à revelia.
A empresa, que vende planos de minutos de telefonia de voz sobre protocolo de internet (VoIP na sigla em inglês), foi proibida de operar desde junho e teve os bens bloqueados por acusação de praticar pirâmide financeira.
Segundo o advogado e professor especialista em direito do trabalho, Bruno Vicária Elbel, os divulgadores interessados podem entrar com uma ação semelhante em qualquer lugar do país.
"Outros advogados podem utilizar essa decisão como fundamento principal de seu pedido de vínculo empregatício, uma vez que tornou-se jurisprudência regional. Mesmo com a decisão tendo sido tomada no Rio Grande do Norte, a Lei Trabalhista [CLT] no país é uma só", afirmou.
Sentença
Na sentença publicada nesta semana, o juiz reconheceu a existência do vínculo empregatício entre a Telexfree e o ex-divulgador e seu direito a férias proporcionais acrescida de um terço, 13º proporcional, FGTS do período trabalhado, além de multas referentes aos artigos 477 e 467 da CLT.
O juíz determinou, também, que a empresa assine a carteira de trabalho do reclamante, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de cinco dias.
A carteira de trabalho do ex-divulgador deverá ser assinada com cargo de promotor de publicidade, percebendo um salário de R$ 2.568,00, com admissão em 05.02.2013 e demissão em 24.06.2013, segundo a sentença do juiz.
Caso a empresa não assine a carteira de trabalho do reclamante, ele deverá comunicar a Delegacia Regional do Trabalho (DRT), em Natal, para "aplicação das sanções cabíveis", determinou George Falcão.
Juíz não considerou pedido de rescisão indireta
O juiz não considerou o pedido de rescisão indireta feito pelo ex-divulgador "porque a questão da existência ou não de vínculo empregatício em casos como o aqui tratado (trabalhador que exerce suas atividades em seu próprio domicílio, sem estar sob a vista direta e cotidiana do empregador e sem horário de trabalho fixo) é, admita-se, ainda controversa na jurisprudência, inclusive no TST".
No entendimento do juíz, "o reconhecimento da pretendida rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante pressupõe, como escopo básico, a existência de falta grave praticada pelo empregador, o que não se vislumbra no caso concreto", diz a sentença.
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elexfree é investigada por formação de pirâmide
A Telexfree (Ympactus Comercial Ltda.) foi proibida de realizar novos cadastros de clientes (chamados de "divulgadores"), bem como está impedida de efetuar pagamentos aos clientes já cadastrados, até o julgamento final do caso, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.
A ação contra a Telexfree faz parte de uma força-tarefa conduzida pelos Ministérios Públicos federal e estaduais e que investiga indícios de pirâmides financeiras pelo país. Outro caso sendo investigado no momento é o da empresa BBom, que fornece rastreadores de veículos.
A prática de pirâmide financeira é proibida no Brasil e configura crime contra a economia popular (Lei 1.521/51). Com promessas de retorno expressivo em pouco tempo, os esquemas de pirâmide financeira são considerados ilegais porque só são vantajosos enquanto atraem novos investidores. Assim que os aplicadores param de entrar, o esquema não tem como cobrir os retornos prometidos e entra em colapso. Nesse tipo de golpe, são comuns as promessas de retorno expressivo em pouco tempo.
Empresa nega irregularidades em sua operação
Em nota divulgada anteriormente sobre a acusação de formação de pirâmide, a empresa nega qualquer irregularidade em suas operações.
"De forma violenta, e sem ter tido a oportunidade de se defender previamente, a empresa líder em marketing multinível se viu judicialmente impedida não só de efetuar os pagamentos de comissões para seus divulgadores, bem como de continuar operando", diz a nota.
Segundo a Telexfree, um laudo comprova a sua capacidade financeira: "A empresa é economicamente viável, tendo juntado em sua defesa um parecer de viabilidade econômica firmado por três renomados especialistas, mestres, doutores e professores de uma das mais prestigiadas faculdades de economia do país".
A empresa também critica na nota a telefonia brasileira: "O sólido modelo de negócios da Telexfree tem um brilhante futuro econômico, considerando as péssimas condições da telefonia e os extorsivos preços dos serviços de telecomunicações no Brasil".
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